AREsp 289646 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria veiculada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do agravo interno e não cabe analisar as alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: DOLIRIS PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos, Intempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos Intempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DOLIRIS PEREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 discussão sobre admissão do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria veiculada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do agravo interno e não cabe analisar as alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.