AREsp 1523490 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC/2015).
  • Publique-se.