AREsp 1670505 - DECISAO

AREsp 1670505 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a questão constitucional alegada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; igualmente aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MAURO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 impugnação específica do fundamento da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a questão constitucional alegada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; igualmente aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.