AREsp 1644008 - DECISAO

AREsp 1644008 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido aplicado o enunciado 182/STJ ao agravo interno) e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações aos arts.5º, II, e 37 da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Legalidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Legalidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) sobre recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional (arts.5º II e 37) sem superação da admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tendo sido aplicado o enunciado 182/STJ ao agravo interno) e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações aos arts.5º, II, e 37 da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se