EREsp 1749980 - DECISAO

EREsp 1749980 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é inviável analisar a alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente/applicante: DALLEGRAVE FLORESTAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALLEGRAVE FLORESTAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente/applicante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF sobre Tema 181 e Súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é inviável analisar a alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.