EAREsp 1732304 - DECISAO

EAREsp 1732304 - DECISAO

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria infraconstitucional cujo tema sobre admissibilidade carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as violações constitucionais suscitadas, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNER DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria infraconstitucional cujo tema sobre admissibilidade carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as violações constitucionais suscitadas, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.