MS 24747 - DECISAO

MS 24747 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi conhecido e não houve julgamento do mérito sobre direito líquido e certo; por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EDSON BENIGNO LUNA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Contagem De Prazo (art. 23 Da Lei N. 12.016/09), Anistia Política
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contagem De Prazo (art. 23 Da Lei N. 12.016/09) Anistia Política

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Parties

EDSON BENIGNO LUNA DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem repercussão geral (Tema 318/STF)
  2. 2 se o prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/09 deve ser contado a partir da publicação da portaria do Ministro da Justiça Substituto
  3. 3 reconhecimento da condição de anistiado político e anulação da Portaria que indeferiu o requerimento do recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi conhecido e não houve julgamento do mérito sobre direito líquido e certo; por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 318/STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se