AREsp 1556237 - DECISAO

AREsp 1556237 - DECISAO

Por tratar-se de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, além da ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF e das Súmulas 284/STF e 7/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Ação Regressiva, Responsabilidade Do Empregador
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, além da ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF e das Súmulas 284/STF e 7/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.