AREsp 1656195 - DECISAO

AREsp 1656195 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que a matéria suscitada é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Tema 339/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 questão de admissibilidade como matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que a matéria suscitada é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.