AREsp 1629331 - DECISAO

AREsp 1629331 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA CASA FORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEIREIRA CASA FORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e sua natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se