AREsp 1569204 - DECISAO

AREsp 1569204 - DECISAO

Por tratar-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: HECTOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

HECTOR DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 julgamento extra petita nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.