AREsp 1423619 - DECISAO

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Como a matéria relativa à incidência de juros entre os cálculos e a expedição do precatório foi julgada em repercussão geral pelo STF (RE 579.431, Tema 96), o recurso especial apresenta questão prejudicada e deve ser submetido ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que nele se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência De Juros De Mora Entre a Data Da Realização Dos Cálculos E a Expedição Do Precatório, Tema 810/stf, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Incidência De Juros De Mora Entre a Data Da Realização Dos Cálculos E a Expedição Do Precatório Tema 810/stf Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 incidência de juros da mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de juros entre os cálculos e a expedição do precatório foi julgada em repercussão geral pelo STF (RE 579.431, Tema 96), o recurso especial apresenta questão prejudicada e deve ser submetido ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que nele se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação