AREsp 1406712 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada caracteriza ofensa reflexa ao art. 5º, XXXV, dependente da análise de normas processuais infraconstitucionais (arts. da Lei 12.016/2009 e do CPC/2015), enquadrando‑se no Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; além disso, verificou‑se ausência de prequestionamento das teses apontadas, deficiência de fundamentação e necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, impedindo o exame do mérito na via extraordinária.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO MARTINS; Recorrente: ADAIR FERRAREZI; Recorrente: ANTONIO BENEDITO ROLIM; Recorrente: ANTONIO JOAO MOREIRA; Recorrente: ARISTOTELINO ROSA; Recorrente: ARLINDO LUIZ DE OLIVEIRA; Recorrente: CELSO DE ALMEIDA LIMA; Recorrente: JOSE MARCELINO DA SILVA; Recorrente: LEONINO CARLOS DA COSTA; Recorrente: MIGUEL FELICIO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GERALDO MARTINS

Recorrente

ADAIR FERRAREZI

Recorrente

ANTONIO BENEDITO ROLIM

Recorrente

ANTONIO JOAO MOREIRA

Recorrente

ARISTOTELINO ROSA

Recorrente

ARLINDO LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

CELSO DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

JOSE MARCELINO DA SILVA

Recorrente

LEONINO CARLOS DA COSTA

Recorrente

MIGUEL FELICIO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão constitucional suscitada (art. 5º, XXXV)
  2. 2 aplicação do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral em matérias com óbices processuais intransponíveis
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada caracteriza ofensa reflexa ao art. 5º, XXXV, dependente da análise de normas processuais infraconstitucionais (arts. da Lei 12.016/2009 e do CPC/2015), enquadrando‑se no Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; além disso, verificou‑se ausência de prequestionamento das teses apontadas, deficiência de fundamentação e necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, impedindo o exame do mérito na via extraordinária.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.