AREsp 1603402 - DECISAO

AREsp 1603402 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a Presidência do STJ não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ensejar apreciação do mérito constitucional; por fim, o acórdão contém fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ROBERTO PAULO RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO PAULO RICHTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição/direito ao recurso)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a Presidência do STJ não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ensejar apreciação do mérito constitucional; por fim, o acórdão contém fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se