AREsp 1054884 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional alegada decorre de análise de legislação infraconstitucional e de elementos fáticos que originaram a controvérsia no tribunal de origem (preclusão), e porque os documentos apresentados para comprovar o labor rural são extemporâneos e insuficientes, consoante Súmula 149/STJ; assim, ausente repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, nega-se seguimento e não se admite o recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, "a" e V do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Aposentadoria Rural, Prova Material Contemporânea, Prova Testemunhal, Preclusão, Súmula 149/stj, Súmula 577/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Aposentadoria Rural Prova Material Contemporânea Prova Testemunhal +3 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão constitucional surgiu no tribunal de origem (preclusão)
  2. 2 necessidade de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural e insuficiência da prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 incidência do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral em casos com óbices processuais intransponíveis

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional alegada decorre de análise de legislação infraconstitucional e de elementos fáticos que originaram a controvérsia no tribunal de origem (preclusão), e porque os documentos apresentados para comprovar o labor rural são extemporâneos e insuficientes, consoante Súmula 149/STJ; assim, ausente repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, nega-se seguimento e não se admite o recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, "a" e V do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações.