AREsp 1699377 - DECISAO

AREsp 1699377 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de seguimento (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisão, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisão Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de seguimento (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.