AREsp 1667817 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 repercussão geral e Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.