AREsp 1641241 - DECISAO

AREsp 1641241 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ DOS REIS; Recorrente: REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DOS REIS

Recorrente

REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXIV, e 105, I e III, da Constituição Federal
  2. 2 apreciação da admissibilidade de recurso especial por recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181/STF (questão infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.