AREsp 1684358 - DECISAO

AREsp 1684358 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a alegada insuficiência de fundamentação foi enfrentada conforme o entendimento do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 93, Ix, CF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral e alcance do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a alegada insuficiência de fundamentação foi enfrentada conforme o entendimento do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.