AREsp 1684358 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MWE DESIGN E PINTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MWE DESIGN E PINTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.