EREsp 1470673 - DECISAO

EREsp 1470673 - DECISAO

As teses suscitadas pelo recorrente enquadram-se no Tema 181/STF, pois tratam dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; assim, não há elementos para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 1828/1832 e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de questionamento do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Limites da análise fático-probatória em recurso extraordinário e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pelo recorrente enquadram-se no Tema 181/STF, pois tratam dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; assim, não há elementos para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 1828/1832 e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1828/1832
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil