REsp 1869737 - DECISAO

REsp 1869737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria diz respeito à aplicação da sistemática da repercussão geral e aos precedentes do STF, cuja eventual correção na aplicação compete ao tribunal de origem por meio de agravo interno; não há previsão legal de recurso para esta Corte rever tal decisão de admissibilidade, devendo-se observar a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Revisão De Benefício, Decadência, Teto Do RGPS, Benefícios Concedidos No "buraco Negro" (05.10.1988 a 05.04.1991)
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Revisão De Benefício Decadência Teto Do RGPS Benefícios Concedidos No "buraco Negro" (05.10.1988 a 05.04.1991)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incidência dos novos tetos do RGPS (ECs 20/1998 e 41/2003) sobre benefícios anteriores à vigência
  3. 3 Possível ofensa ao art. 195, § 5º da CF quanto à fonte de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria diz respeito à aplicação da sistemática da repercussão geral e aos precedentes do STF, cuja eventual correção na aplicação compete ao tribunal de origem por meio de agravo interno; não há previsão legal de recurso para esta Corte rever tal decisão de admissibilidade, devendo-se observar a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.