AREsp 1699613 - DECISAO

AREsp 1699613 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais (sem repercussão geral); portanto, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, LV da CF, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais (sem repercussão geral); portanto, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, LV da CF, e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.