AREsp 1363411 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais versam sobre matéria ligada à admissibilidade e ao reexame probatório — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/RE 598.365 — e acolher a pretensão implicaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso aplica-se o art. 1.030, I, 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Excepcionais Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Presença ou não de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais versam sobre matéria ligada à admissibilidade e ao reexame probatório — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/RE 598.365 — e acolher a pretensão implicaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso aplica-se o art. 1.030, I, 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.