AREsp 1719749 - DECISAO

AREsp 1719749 - DECISAO

O recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade para análise de mérito, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão sobre os pressupostos recursais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e falta repercussão geral, e, ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ALAN QUILIMARTE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (bens) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN QUILIMARTE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família sobre direitos do devedor fiduciante
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade para análise de mérito, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão sobre os pressupostos recursais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e falta repercussão geral, e, ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.