AREsp 1679603 - DECISAO

AREsp 1679603 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral: as alegadas violações constitucionais dependem do reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tratam de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, segunda petição idêntica foi prejudicada pela unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: AMANDA AQUINO ZANOTTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 895/stf, Tema 181/stf, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA AQUINO ZANOTTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral: as alegadas violações constitucionais dependem do reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e tratam de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, segunda petição idêntica foi prejudicada pela unirrecorribilidade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.