REsp 1834100 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações da recorrente eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, a eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Súmula 211/STJ); estando a matéria restrita à admissibilidade recursal e sem repercussão geral (Tema 181/STF), decidiu-se, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, pelo não seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF (acesso à justiça)
  3. 3 prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações da recorrente eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, a eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Súmula 211/STJ); estando a matéria restrita à admissibilidade recursal e sem repercussão geral (Tema 181/STF), decidiu-se, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, pelo não seguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.