REsp 1870991 - DECISAO

REsp 1870991 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 181/stf, Art. 5º, XXXVI, CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 181/stf Art. 5º, Xxxvi, CF

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para modular efeitos de decisão do STF
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se fundamenta exclusivamente em entendimento do STF