AREsp 1660031 - DECISAO

AREsp 1660031 - DECISAO

O acórdão recorrido motivou de forma suficiente a não apreciação do agravo interno por manifesta intempestividade (interposto após o prazo de 15 dias úteis e após o trânsito em julgado), estando em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF); ademais, por tratar de matéria infraconstitucional referente a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou de forma suficiente a não apreciação do agravo interno por manifesta intempestividade (interposto após o prazo de 15 dias úteis e após o trânsito em julgado), estando em consonância com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF); ademais, por tratar de matéria infraconstitucional referente a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.