EAREsp 1184646 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o recurso não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia repercussão geral na matéria suscitada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão enseja o não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o recurso não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.