AREsp 1640734 - DECISAO

AREsp 1640734 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre matérias de fato essenciais e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, além de não haver repercussão geral da matéria (Tema 181/STF); assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 3º e 4º do Código Civil/2002
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre matérias de fato essenciais e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, além de não haver repercussão geral da matéria (Tema 181/STF); assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.