AREsp 1585674 - DECISAO

AREsp 1585674 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR DE MARCHI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE MARCHI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de súmulas (83/STJ, 284/STF, 7/STJ) como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.