AREsp 1707834 - DECISAO

AREsp 1707834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência demonstrou fundamentadamente a inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e, por exercer competência própria no juízo de admissibilidade recursal, não houve omissão nem usurpação de competência do STF; os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Embargante: RICARDO ZOMER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Usurpação De Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Usurpação De Competência

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Parties

RICARDO ZOMER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vice-Presidência para análise da repercussão geral no juízo de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/erro material
  3. 3 Suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência demonstrou fundamentadamente a inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e, por exercer competência própria no juízo de admissibilidade recursal, não houve omissão nem usurpação de competência do STF; os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.