EAREsp 1472525 - DECISAO

EAREsp 1472525 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da ausência de juntada das certidões de julgamento dos acórdãos paradigmas — vício substancial e insanável — não se verificou repercussão geral nem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 07/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada das certidões de julgamento para demonstrar dissídio
  2. 2 inviabilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e diante da ausência de juntada das certidões de julgamento dos acórdãos paradigmas — vício substancial e insanável — não se verificou repercussão geral nem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.