AREsp 1609725 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a análise pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; fundamenta-se no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Extraordinário): JOSEPH CLAUDE DAOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Bem De Família, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Motivação Das Decisões Judiciais Bem De Família Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOSEPH CLAUDE DAOU

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a análise pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; fundamenta-se no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.