AREsp 1749450 - DECISAO

AREsp 1749450 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por fim, a decisão recorrida atende à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, na forma reconhecida pelo Tema 339/STF. Com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIOGO MORAES DE MELLO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Nulidade Por Incompetência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Nulidade Por Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO MORAES DE MELLO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada nulidade do processo por incompetência do juízo processante (arts. 564, I e IV, CPP)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por fim, a decisão recorrida atende à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, na forma reconhecida pelo Tema 339/STF. Com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.