AREsp 1708997 - DECISAO

AREsp 1708997 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Art. 932, III, CPC (impugnação Específica), Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Art. 932, Iii, CPC (impugnação Específica) Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem repercussão geral ou é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se