REsp 1460523 - DECISAO

REsp 1460523 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; parte das questões trazidas são premissas fáticas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do julgado não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, falta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CAPISTRANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente, Nulidade Contratual Por Falsidade De Assinatura
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Súmula 283/stf Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente +1 more

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Parties

HENRIQUE CAPISTRANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento e repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; parte das questões trazidas são premissas fáticas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do julgado não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, falta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.