AREsp 1532832 - DECISAO

AREsp 1532832 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impediu o exame do mérito e, por tratar-se de questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impediu o exame do mérito e, por tratar-se de questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.