AREsp 1415811 - DECISAO

AREsp 1415811 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se