AREsp 1597013 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CSAJ ENGENHARIA CIVIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSAJ ENGENHARIA CIVIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral ou se trata de questão infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento quando a recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.