AREsp 1640204 - DECISAO

AREsp 1640204 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu por falta de repercussão geral sobre as questões constitucionais suscitadas (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 análise da existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu por falta de repercussão geral sobre as questões constitucionais suscitadas (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.