AREsp 1585219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CLAUDIO VENANCIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; art. 93, inciso IX; art. 105, inciso III da CF pelo recorrente
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.