AREsp 1519503 - DECISAO

AREsp 1519503 - DECISAO

Havendo entendimento no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WILTON MERCATELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Reformatio in Pejus Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

WILTON MERCATELLI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus e necessidade de combate ao argumento sobre ausência de modificação da situação jurídica (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente contrariada compromete o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.