AREsp 1716211 - DECISAO

AREsp 1716211 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VITORIO BORGHI- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Tema 181/stf, Princípio Da Saisine (art. 1.784 Cc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Tema 181/stf Princípio Da Saisine (art. 1.784 Cc)

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Parties

VITORIO BORGHI- ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral da questão impugnada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não exauridas as vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se