AREsp 1265610 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema 895/STF, por se tratar de alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição que depende de análise infraconstitucional e de matéria fático-probatória (art. 1.022 CPC), caracterizando ausência de repercussão geral; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: TV ÔMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juros De Mora, Sanções Civis Por Violação De Direitos Autorais (art.102 Lei Nº 9.610/98)
Direito Constitucional Processo Civil Direitos Autorais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Juros De Mora +1 more

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral em casos de óbices processuais intransponíveis
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa quando depende da análise do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema 895/STF, por se tratar de alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição que depende de análise infraconstitucional e de matéria fático-probatória (art. 1.022 CPC), caracterizando ausência de repercussão geral; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se