AREsp 1681470 - DECISAO

AREsp 1681470 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual não há repercussão geral.

Parties
Recorrente: MARIA ANGÉLICA ALMEIDA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Art. 932 Do Cpc/2015, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Art. 932 Do Cpc/2015 Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANGÉLICA ALMEIDA RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual não há repercussão geral.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.