EREsp 1817950 - DECISAO

EREsp 1817950 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não houve divergência entre as Turmas que justificasse embargos de divergência (incidindo a Súmula 168/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IVAIR DONIZETI BALENA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 168/stj, Súmula 279/stf, Suspensão Da Habilitação, Homicídio Culposo, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 168/stj +5 more

Case Brief

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Parties

IVAIR DONIZETI BALENA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não houve divergência entre as Turmas que justificasse embargos de divergência (incidindo a Súmula 168/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.