REsp 1824027 - DECISAO

REsp 1824027 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais e de admissibilidade recursal (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), não configurando matéria de repercussão geral. Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 765.320 quanto aos efeitos das contratações temporárias, não havendo matéria constitucional capaz de autorizar o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, Incisos XXXV, LIV E LV, Artigos 11 E 489 Do Cpc/2015, Contratações Temporárias E Efeitos Jurídicos, FGTS, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Art. 5º, Incisos Xxxv, LIV E Lv, CF +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (insuficiente fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais e de admissibilidade recursal (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), não configurando matéria de repercussão geral. Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 765.320 quanto aos efeitos das contratações temporárias, não havendo matéria constitucional capaz de autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se.