AREsp 1526510 - DECISAO

AREsp 1526510 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXV Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Tema 181/stf Art. 5º, Inciso XXXV Da CF

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se